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Lei Mun. Santos/SP 2.897/13 - Lei do Município de Santos/SP nº 2.897 de 14.01.2013

DOM-Santos: 15.01.2013

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao programa do governo federal "Minha casa, Minha vida".


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 06 de dezembro de 2012 e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santos o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente lei destinam-se exclusivamente a empreendimentos voltados para famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista.

Art. 2º São objetivos do Plano de Incentivos:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos lançados sob as diretrizes desta lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - quaisquer taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente lei, ao adquirente cadastrado na COHAB;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, ( continua ... )

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