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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.997/12 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.997 de 28.12.2012

DOM-Fortaleza: 07.01.2013

Estabelece condições para a concessão e permanência de benefícios fiscais concedidos pelo Município de Fortaleza e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 410 da LC n° 159, de 23.12.2013.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Ficam criadas condições para a concessão e permanência de benefícios fiscais concedidos pelo Município de Fortaleza, além de outras legalmente instituídas e aplicadas à espécie, sendo estas:

I - manter atualizado o cadastro junto à Secretaria de Finanças do Município (SEFIN);

II - estar adimplente com os tributos municipais, à época da concessão de qualquer benefício fiscal concedido pelo Município;

III - manter-se adimplente com os tributos municipais, após a concessão de qualquer benefício fiscal concedido pelo Município.

§ 1º. As condições estabelecidas neste artigo são de observância geral e cumulativa, para fins de concessão e permanência dos benefícios fiscais concedidos pelo Município.

§ 2º. Desatendidas as condições estabelecidas neste artigo, acarretará ao beneficiário a perda do benefício concedido, e para aqueles que ainda não o possuem, impedimento para a sua concessão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de dezembro de 2012.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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