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LC Mun. Campinas/SP 39/13 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 39 de 14.01.2013

DOM-Campinas: 15.01.2013

Altera o artigo 20 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o art. 20 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 1º. As atividades permanentes constantes do Grupo I do Anexo Único, com até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área construída ocupada pela atividade fi carão sujeitas ao pagamento da taxa de 300 (trezentas) UFICs para a concessão de Alvará de Uso, o qual vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo este valor ser recolhido, parceladamente, a requerimento do interessado, em 3 (três) parcelas iguais e anuais no valor de 100 (cem) UFICs com vencimento na data da expedição.

§ 2º. O alvará de uso para as atividades permanentes deverá ser renovado trienalmente mediante o pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Grupo I, do Anexo Único, podendo este valor ser recolhido parceladamente, a requerimento do interessado, em 3 (três) parcelas iguais e anuais com vencimento na data da renovação.

§ 3º. O alvará de uso será expedido após a comprovação do pagamento do valor integral ou da primeira parcela da taxa, caso o interessado opte expressamente pelo pagamento parcelado.

§ 4º. Optando o interessado pelo pagamento parcelado, a renovação do alvará de uso somente será deferida mediante a comprovação do pagamento integral do parcelamento ( continua ... )

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