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NPF CRE - PR 2/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 02.01.2013

DOE-PR: 04.01.2013

Altera a NPF nº 068/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 4º do art. 34 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

1. Fica revogado o subitem 2.1.3 da NPF nº 068/2012;

2. Fica acrescentado o subitem 2.6 na NPF nº 068/2012:

"2.6. 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo".

3. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 2 de janeiro de 2013.

ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON

Assistente técnico - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria ( continua ... )

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