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Circ. SUSEP 460/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 460 de 21.12.2012

D.O.U.: 15.01.2013

Estabelece normas sobre a distribuição, a cessão, a subscrição e a publicidade na comercialização de títulos de capitalização, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista nas alíneas "b", "c" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 c/c do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no artigo 1º, parágrafo único do Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.004899/2012-97,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a distribuição, a publicidade, a cessão e a subscrição de títulos de capitalização.

Art. 2º As sociedades de capitalização deverão informar à Susep a relação de distribuidores de títulos de capitalização previamente ao início das operações para as quais o distribuidor de título de capitalização formalizou contrato particular com a sociedade de capitalização.

§ 1º Distribuidor de título de capitalização, doravante denominado distribuidor, é a pessoa jurídica que realiza a intermediação entre a sociedade de capitalização e o canal de venda dos títulos de capitalização.

§ 2º As sociedades de capitalização e seus distribuidores deverão prestar informações claras e adequadas acerca de direitos e obrigações dos Títulos de Capitalização.

Art. 3º São condições para a pessoa jurídica operar como distribuidor:

I - tanto a pessoa jurídica pretendente, quanto os seus sócios e administradores, devem possuir reputação ilibada;

II - ser(em) seu(s) administrador(es) residente(s) no País;

III - não estarem os sócios e administrador(es) impedidos por lei especial, nem condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de ( continua ... )

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