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Res. PRESIDENTE INSS 264/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 264 de 14.01.2013

D.O.U.: 15.01.2013



 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 28 da Resolução nº 336 de 22.08.2013.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e haja vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e considerando:

a. a necessidade de adequar o horário de funcionamento e atendimento das unidades do INSS;

b. a necessidade de disciplinar a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto; e

c. a necessidade de disciplinar os procedimentos para implantação do regime de turnos, em período de doze horas ininterruptas para os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 6º, , , e 13 da Resolução nº 177/PRES/INSS, de 15 de fevereiro de 2012:

( continua ... )

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