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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.988/12 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.988 de 28.12.2012

DOM-Fortaleza: 07.01.2013

Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVA :

Art. 1º Esta Lei institui incentivos e benefícios fiscais visando à realização da Copa do Mundo de 2014, nos termos em que especifica, sem prejuízo do que dispõe a Lei Municipal nº 9.439, de 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela Federation Internationale de Football Association (FIFA) ou entidades que, nos termos do regulamento, sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos 2 (dois) certames.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita às operações realizadas no período compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

Art. 3º A lista das entidades credenciadas deverá ser entregue pela FIFA à Secretaria de Finanças do Município (SEFIN), mediante correspondência oficial, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no caput terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista no art. 2º desta Lei.

Art. 4º O ato de reconhecimento da isenção referida no art. 2º não desobriga o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, podendo ser instituído, mediante decreto regulamentar, regime especial simplificado para cumprimento de tais obrigações.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste capítulo no prazo de 90 (noventa) dias, após publicação desta Lei.

Art. 6º Os efeitos do disposto nesta Lei cessarão 60 (sessenta) dias após o final da Copa do Mundo de 2014.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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