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Dec. Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 385/12 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 385 de 19.12.2012

DOM-São Miguel do Iguaçu: 20.12.2012

(Dispõe sobre a alteração da Tabela de Custeio de Iluminação Pública - COCIP, constante do inciso II, do artigo nº 628 da Lei Complementar nº 02/2011, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de São Miguel do Iguaçu e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A tabela de Custeio de iluminação Pública - COCIP prevista no artigo 149-A da Constituição do Brasil, lançada e cobrada de conformidade com a lei Complementar do Município nº 02/2011 (Código Tributário), no seu artigo 628, inciso II , passará a vigorar de acordo com a presente tabela:

II - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.

CLASSEINTERVALO DE CONSUMOPERCENTUAL DESCONTO
Todas as classes0 a 30 KWH% 98,67000
Todas as classes31 a 50 KWH% 98,09000
Todas as classes51 a 70 KWH( continua ... )

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