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Port. SMF/Santa Cruz do Sul - RS 1/03 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTA CRUZ DO SUL - SMF/Santa Cruz do Sul - RS nº 1 de 06.06.2003

DOM-Santa Cruz do Sul: 06.06.2003

Define a presente portaria sobre a documentação necessária para encaminhar o processo de baixa de inscrição junto ao município de Santa Cruz do Sul.


Art. 1º A solicitação de baixa de inscrição junto ao cadastro de contribuintes só será concedida quando o contribuinte apresentar para encaminhamento a seguinte documentação:

a) Para pessoa jurídica sujeita ao ISSQN:

- Anexo 8 preenchido em 2 (duas) vias;

- Livro de registro de ISSQN dos últimos 5 anos anteriores a data da baixa;

- Contrato social e distrato social, se for o caso;

- Registro de Empresa Individual e o cancelamento, se for o caso;

- Atas das Assembléias de Constituição e de Dissolução no caso de Sociedades, Fundações ou Instituições sem fins lucrativos;

- Talonários de Notas Fiscais de Serviço utilizados e todos os não utilizados.

b) Para pessoa jurídica não sujeita ao ISSQN:

- Anexo 8 preenchido em 2(duas) vias;

- Contrato Social e distrato social, se for o caso;

- Registro de Empresário Individual e cancelamento, se for o caso;

- Atas das Assembléias de Constituição e de dissolução, nos casos de Sociedades, fundações ou Instituições sem fins lucrativos.

c) Para profissionais autônomos:

- Anexo 8 preenchido em 2(duas) vias.

Art. 2º A Fiscalização Tributária poderá, se assim entender, solicitar outros documentos ou informações que julgue necessário para o encaminhamento e a devida confirmação do processo de baixa da inscrição.

Art. 3º Esta portaria, como parte integrante da Legislação Tributária, nos termos do art. 161 da Lei Complementar Nº 04 de 29 de dezembro de 1997, CTM, entra em vigor a partir desta data, revogando-se disposições contrárias .

Santa Cruz do Sul, 06 de junho de 2003.

ELSTOR RENATO DESBESSELL

Secretario Municipal de ( continua ... )

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