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Lei Mun. Iturama/MG 4.205/12 - Lei do Município de Iturama/MG nº 4.205 de 19.12.2012

DOM-Iturama: 19.12.2012

Altera a Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Iturama-MG.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º O inciso VI do Artigo 156 e artigo 159 da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Iturama-MG, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 156. (...)

VI - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização.

Artigo 159. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento), conforme disposições constantes do parágrafo único do art. 52-E da Lei n. 3.366 de 23 de dezembro de 2003."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama - MG, 19 de dezembro de 2012.

CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito do Município de ( continua ... )

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