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Lei Mun. Cruzeiro/SP 4.153/12 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 4.153 de 26.11.2012

DOM-Cruzeiro: 26.11.2012

(Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal, para o exercício de 2013 e dá outras providências.)


A Exma. Senhora Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Para o exercício de 2013 não será aplicado o enquadramento de padrões previsto no artigo 35, parágrafo 3º, I e II da Lei nº 3.129/97 à exceção dos populares para os demais tributos da referida Lei, que ficam considerados como tais os imóveis residenciais de até 70,00 m² construídos desde que dotados desse tipo de acabamento.

Art. 2º Ficam alteradas para o exercício de 2013 as alíquotas que serão aplicadas sobre a base de cálculo do IPTU estabelecida nos incisos I e II do artigo 37 da Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 que vigorarão somente naquele exercício da seguinte forma:

- Para os imóveis construídos exclusivamente residenciais:

imóveis de até 70,00m² - 0,80%;

demais imóveis - 0,80%.

II - Para os imóveis predominantemente não residencial:

Parágrafo único. O munícipe que efetuar o pagamento do IPTU à vista, terá um desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 3º O valor dos tributos municipais serão atualizados no exercício de 2013 com base no índice IPC - FIPE, em conformidade com a Lei nº 3.462, de 7 de novembro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 31 de dezembro de 2012, revogando-se disposições em contrário .

Cruzeiro, 26 de novembro de 2012.

ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE

Prefeita Municipal de Cruzeiro

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, em 26 de novembro de ( continua ... )

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