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Lei Mun. Itapema/SC 3.122/12 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.122 de 28.12.2012

DOM-Itapema: 28.12.2012

(Insere o inciso VII ao Art. 5º da Lei Municipal nº 3003, de 05 de dezembro de 2011, que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS, no Município de Itapema.)


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapema aprovou e eu sanciono, promulgo e publico a presente

LEI :

Art. 1º Insere o Inciso VII ao Art. 5º da Lei Municipal nº 3003, de 05 de dezembro de 2011:

"Artigo 5º (...)

(...)

VII - o sujeito passivo cuja obra seja uni familiar, com área construída não superior a setenta metros quadrados (70 m²), desde que este seja comprovadamente seu único imóvel no Município de Itapema."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Itapema, 28 de dezembro de 2012.

Registrado e Publicado a Presente Lei na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.

SABINO BUSSANELLO

Prefeito Municipal

LUCIANO PEDRO ESTEVÃO

Secretario de ( continua ... )

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