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Lei Mun. Jaciara/MT 1.485/12 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.485 de 11.12.2012

DOM-Jaciara: 11.12.2012

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.060, que trata do Código Tributário do Município de Jaciara - MT, e dá outras providencias.


Eu, MAX JOEL RUSSI, Prefeito Municipal de Jaciara - MT, Estado de Mato Grosso, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. Será ainda devido o imposto neste Município, nos seguintes casos:

(...)

§ 9º. O imposto apurado pelos Titulares dos Serviços Notariais e de Registros Públicos será acrescido ao valor pago a título de emolumentos pelo Usuário do Serviço, e terá como base de cálculo o valor previsto na Tabela Estadual vigente à época da prestação do serviço.

(...)

Artigo 148. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

(...)

§ 3º. Consideram-se substitutos tributários os Titulares de Serviços Notariais e de Registros Públicos pela retenção e pagamento do ISS, tendo eles a obrigação de pagar ao Fisco Municipal os valores do imposto apurado e efetivamente pago no mês anterior pelos usuários dos serviços.

TABELA I
TABELA DA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS

DESCRIÇÃO( continua ... )

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