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LC Mun. Santa Isabel/SP 159/12 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 159 de 07.12.2012

DOM-Santa Isabel: 31.12.2012

Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, HELIO BUSCARIOLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 63 e o "caput" do art. 74, ambos da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 91, de 18 de dezembro de 2003, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 63. Nos casos em que a alíquota for variável, o imposto será mensalmente calculado e pago pelo próprio contribuinte ao Município, independentemente de qualquer aviso ou notificação. O lançamento será feito por emissão eletrônica das notas fiscais de serviços ou documento equivalente, autorizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 1º. Em caso de inexistência de resultado econômico, por não haver serviços tributáveis pelo Município, o contribuinte deverá fazer prova, no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto, na forma e meios estabelecidos por Regulamento.

§ 2º. O contribuinte sujeito ao imposto na forma deste artigo fará, obrigatoriamente, emissão da nota fiscal de serviços ou documento equivalente autorizado, mantendo, ainda, o sistema de registro dos documentos e valor dos serviços prestados, na forma do Regulamento.

Artigo 74. Toda pessoa física ou jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços de terceiros, será obrigada a reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder ao recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês subsequente. A falta de retenção implica em responsabilidade da tomadora de serviços."

Art. 2º Acrescenta-se ao Título IV da Lei nº 535, de 30 de dezembro de 1969 - Código Tributário Municipal, o CAPÍTULO XIII - Das Infrações e Penalidades, composto dos art. 83 a 87, a ( continua ... )

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