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LC Mun. Barra do Garças/MT 145/12 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 145 de 03.09.2012

DOLM-Barra das Garças: 03.09.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 045, de 15 dezembro 1997 que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.


WANDERLEI FARIAS SANTOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguintes alterações :

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Altera o art. 66, Parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. (...)

Parágrafo único. A base de cálculo do ISSQN, quando nos contratos estiverem inclusos os valores de materiais que não foram produzidos pela empreiteira fora da obra onde está sendo executado o serviço, será:

Base de Cálculo (Aplicada Sobre o Valor Bruto do Documento Fiscal)Tipos de Serviços
40%Serviço em Geral
10%Pavimentação Asfáltica
45%Obras de Arte (pontes e viadutos)
50%Drenagem
15%Terraplanagem, aterro sanitário"

Art. 2º Altera o art. 73 e o Parágrafo único deste artigo passando a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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