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LC Mun. Barra do Garças/MT 144/12 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 144 de 05.07.2012

DOLM-Barra das Garças: 05.07.2012

(Acrescenta o inciso V ao art. 80 da Lei Complementar nº 045/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr, WANDERLEI FARIAS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 80 da Lei Complementar nº 45, de 15 de dezembro de 1997, o inciso V que terá a seguinte redação:

"Artigo 80. São isentos do ISSQN:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - Os prestadores de saúde particulares no tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Barra do Garças/MT".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de Julho de 2012.

WANDERLEI FARIAS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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