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LC Mun. Indaial/SC 133/12 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 133 de 21.12.2012

DOM-Indaial: 21.12.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar 79/2007 - Código Tributário Municipal/ COSIP.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a tabela de valores do artigo 418 da Lei Complementar 79/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 418. A contribuição de que trata o artigo 417 da Lei Complementar 79/2007, corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, conforme a seguinte tabela:

Industriais/Comerciais 0 a 100 KwhR$ 6,66
101 a 500 KwhR$ 11,19
Acima de 500 KwhR$ 20,56
Poder Público0 a 100 KwhR$ 11,55
101 a 500 KwhR$ 23,12
Acima de 500 KwhR$ 30,81
Primários0 a 5.000 KwhR$ 41,65
5.000 a 10.000 kwhR$ 58,31
Acima de 10.000 KwhR$ ( continua ... )

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