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LC Mun. Lins/SP 1.323/12 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 1.323 de 28.12.2012

DOM-Lins: 04.01.2013

Altera e acrescenta dispositivos constantes no Código Tributário do Município de Lins - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95.


O Engº Waldemar Sândoli Casadei Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam alterados, incluídos e suprimidos, no Código Tributário do Município de Lins - Lei Complementar nº 256, 06/03/95, os dispositivos abaixo enumerados:

I - Acrescenta-se parágrafo 3º ao artigo 250, com a seguinte redação:

"§ 3º. É vedado o lançamento da taxa de expediente na emissão de carnês de pagamento tributos."

II - O Capítulo IV, do Título III, do Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Título III

Das Taxas

(...)

Capítulo IV
Da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar

Seção I
Da Incidência

Artigo 269. A taxa de coleta de lixo domiciliar tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial de serviço de coleta, transporte e destinação de lixo prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Artigo 270. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domicilio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de imóveis situados em locais em que a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços a que se refere o artigo anterior.

Seção II
Da Base de Cálculo, Do Lançamento e do Recolhimento

Artigo 271. A taxa de coleta de lixo domiciliar será calculada em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela XII, do Anexo III, abaixo descrita e que faz parte integrante desta ( continua ... )

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