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LC Mun. Juazeiro/BA 8/12 - LC - Lei Complementar do Município de Juazeiro/BA nº 8 de 27.12.2012

DOM-Juazeiro: 07.01.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Juazeiro (BA), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, § 1º, II, "a", da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 003/2009, de 21 de dezembro de 2009, passará a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 60. (...)

ANEXO II

LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 49 DESTA LEI MUNICIPAL E ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CONFORME ART 60 DESTA LEI MUNICIPAL.

( continua ... )
ItemDescriçãoAlíquota
(...)
7Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.5%
(...)

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