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Edital Mun. São Miguel do Oeste/SC 32/12 - Edital - Edital do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 32 de 21.12.2012

DOM-São Miguel do Oeste: 21.12.2012

Dispõe sobre o lançamento dos Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que ficam notificados do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício financeiro de 2013, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.200 de 10/12/1997 e suas alterações.

1 - Do Lançamento

Ficam lançados os seguintes tributos para o exercício financeiro de 2013, a seguir:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II -TCL - Taxa de Coleta de Lixo;

III - TB - Taxa de Bombeiros;

IV - COSIP - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública dos terrenos baldios;

V - TFL - Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento;

VI - ISS - Imposto Sobre Serviços por homologação, por estimativa e fixo.

2 - Da Modalidades de Pagamento e Parcelamento

2.1 - DA COTA ÚNICA

Os Contribuintes que optarem pelo recolhimento em cota única dos tributos constantes das alíneas I, II, III, IV do inciso I, até o dia 11.03.2013, terão direito ao desconto de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor atribuído ao Imposto Predial e Territorial.

2.2 - DO PARCELAMENTO

Ficam fixadas para os tributos constantes dos incisos I, II, III e IV, pagamento em até 06 (seis) parcelas, assim dispostas:

( continua ... )
I Primeira parcela 11/03/2013
II Segunda parcela 10/04/2013

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