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Dec. Mun. Rio Brilhante/MS 19.003/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Brilhante/MS nº 19.003 de 10.01.2013

DOM-Rio Brilhante: 11.01.2013

Concede redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes das obras de ampliação da Empresa Usina Eldorado S/A - ETH no município de Rio Brilhante-MS e dá outras providências.


SIDNEY FORONI, Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, inerentes ao cargo, etc.

Considerando a satisfação pela Empresa Usina Eldorado S/A - ETH e pela municipalidade, de todas as formalidades legais anteriormente não observadas e que culminou no Decreto de Anulação nº 18.950/2013;

Considerando que referida redução é para AMPLIAÇÃO e não para Construção conforme constava erroneamente no Decreto nº 18.797/2012;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.185/2001 de 11/07/2001 (PROIDES), fica concedido redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes das obras de instalação da Empresa Usina Eldorado S/A - ETH no Município de Rio Brilhante-MS.

Parágrafo único. A alíquota incidente sobre o valor dos serviços constantes do item 31 da lista de serviços da Lei Municipal nº 1.306/2003 de 23/12/2003 (Código Tributário Municipal) será de 0,5% (meio por cento), localizados nas posições 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 16.01 e 17.05, constantes da lista de serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (Lei Federal).

Art. 2º A Empresa Usina Eldorado S/A - ETH é o responsável tributário pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente à contratação dos serviços de construção de suas instalações ou se utilizar de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, cadastradas ou não, neste Município.

§ 1º. O valor do imposto a ser retido pelo Responsável Tributário do prestador de serviços será calculado sobre o preço do serviço, conforme determinado pela Lei Complementar nº 1.306/2003 de 23/12/2003.

§ 2º. A retenção se dará no ato do pagamento da prestação de serviços, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, em Documento de Arrecadação Municipal, no respectivo código de receita.

Art. 3º A concessão e a duração do presente benefício se sujeita às normas constantes do Decreto nº 7.460/2001 de 23/08/2001, que regulamenta o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Rio Brilhante - PROIDES.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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