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Dec. Mun. São Borja/RS 14.278/12 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 14.278 de 31.12.2012

DOM-São Borja: 31.12.2012

Aprova o calendário anual de pagamentos de tributos municipais para o exercício de 2013.


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos dispositivos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário anual de pagamentos de tributos municipais, para o exercício de 2013, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 13.474 de 30 de dezembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 31 de dezembro do ano de 2012.

MARIOVANE G. WEIS

Prefeito

Registre-se e publique-se.

EDISON JAQUES DE ALMEIDA

Chefe de Gabinete

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BORJA

PALÁCIO JOÃO GOULART

Gabinete do Prefeito

ANEXO I
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - EXERCÍCIO DE 2013

TRIBUTOSVENCIMENTOS
PARCELASÚnica ou 1ª parcela2ª parcela( continua ... )

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