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Dec. Mun. São Borja/RS 14.142/12 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 14.142 de 21.11.2012

DOM-São Borja: 21.11.2012

(Regulamenta a Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2011, que altera e acrescenta a Tabela XVI, do Anexo II - Taxas de Serviços - Coleta de Lixo, da Lei nº 1.299/84, que consolida a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, incisos IV e VIII, nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "a", ambos do dispositivo da Lei Orgânica do Município, e, em conformidade com a Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2011, e,

Considerando, o Mem. nº 372/12/SMIE de 17.4.2012, da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMIE;

Considerando, o Mem. nº 196/12-SMAF de 20.11.2012, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF, protocolado sob o nº 88.473 em 21.11.2012,

DECRETA :

Art. 1º A coleta de lixo com frequência diária, seis(6) vezes por semana, será realizada nas ruas descriminadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A coleta de lixo com frequência alternada, três(3) vezes por semana, será realizada nas demais ruas não descriminadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 13.484 de 30 de dezembro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São Borja, 21 de novembro do ano de 2011.

MARIOVANE G. WEIS

Prefeito

Registre-se e publique-se.

EDISON JAQUES DE ALMEIDA

Chefe de Gabinete

COLETA DE LIXO COM FREQUÊNCIA DIÁRIA

( continua ... )

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