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Dec. Mun. Canoas/RS 13/13 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 13 de 04.01.2013

DOM-Canoas: 08.01.2013

Estabelece Índice de Correção Monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no art. 92-A, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, na Lei nº 4.536, de 07 de maio de 2001; a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 1º.12.2011 a 30.11.2012, que foi de 5,53% (cinco virgula cinquenta e três por cento), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o que consta no processo virtual nº 60761/2012, de 13 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2013 é fixado em R$ 2,2452 (dois reais, dois mil e quatrocentos e cinquenta e dois décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores dos Anexos III, VIII e X da Lei nº 1.943 de 10 de dezembro de 1979, para o exercício de 2013, serão corrigidos em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de 1º.12.2011 a 30.11.2012 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme abaixo descrito:

ANEXO III

TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO

1 - Imóveis edificados de uso residencial e instituições religiosas

VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO (R$/ANO)
Faixa de ÁreasZONA 1 (coleta diária) R$ZONA 2 (coleta diária) R$ZONA ( continua ... )

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