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Dec. Mun. Dourados/MS 7/13 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 7 de 04.01.2013

DOM-Dourados: 08.01.2013

Atualiza os valores expressos em moeda corrente das normas tributárias citadas neste Decreto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente das normas tributárias citadas neste Decreto ficam atualizados monetariamente para o Exercício de 2013.

Art. 2º De acordo com o artigo 9º da Resolução 001, de 18 de agosto de 2009, ficam atualizados em 18,8720%, os valores mencionados na referida Resolução:

I - nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 4º, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

III - (...)

a) R$ 89,00 (oitenta e nove reais), se pessoa física, ou R$ 1783,00 (cento e setenta e oito reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de Atividades Econômicas;

b) R$ 36,00 (trinta e seis reais), se pessoa física, ou R$ 71,00 (setenta e um reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário."

II - nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 5º, que passam a ter as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

II - (...)

a) R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), se pessoa física, ou R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de Atividades Econômicas;

b) R$ 71,00 (setenta e um reais), se pessoa física, ou R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário."

Art. 3º De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.359, de 15 de setembro de 2010, ficam atualizados em 5,6395%, o valor mencionado no artigo 1º do referido Decreto, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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