x
x
x
Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.750/13 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.750 de 10.01.2013

DOM-Fernandópolis: 11.01.2013

(Reajusta do valor da Unidade de Referência do Município - URM.)


Ana Maria Matoso Bim, Prefeita do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

Decreta :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 194,09 (cento e noventa e quatro reais e nove centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Dezembro/2012), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuina", 10 de janeiro de 2013.

ANA MARIA MATOSO BIM

Prefeita Municipal de Fernandopolis

RODRIGO CHIACCHIO ORTUNHO

Secretário Municipal de Gestão

Registrado no livro próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público.

Data supra.

BRUNO CEZAR ROSSELLI MEDRI

Gerente de Apoio Administrativo e Normatização ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?