x
x
x
Dec. Mun. Iturama/MG 5.670/12 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.670 de 12.12.2012

DOM-Iturama: 12.12.2012

Atualiza o Valor de Referência do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2013.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto nos artigos 189 e 190, da Lei nº 2.228/84 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei nº 3.288, de 9/12/2002, e, finalmente com fundamento no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor de referência do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, instituído pelo artigo 189, da Lei nº 2.228/84 (Código Tributário Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 145,65 (cento e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), válidos para o exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama - MG, 12 de dezembro de 2012.

CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?