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Dec. Mun. Iturama/MG 5.551/12 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.551 de 12.04.2012

DOM-Iturama: 12.04.2012

(Acrescenta alínea "d", no art. 50, do Decreto nº 3.806, de 13 de março de 2004, que regulamentou a Lei nº 3.366/2003, a qual alterou e acrescentou dispositivos ao Código Tributário Municipal.)


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta alínea "d" no art. 50, do Decreto nº 3.806, de 12 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 3.366 de 23/12/2003.

"Artigo 50. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) 238 contribuinte feirante e eventual ou ambulante."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama - MG, 12 de abril de 2012.

CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito do Município de ( continua ... )

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