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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.701/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.701 de 06.11.2012

DOM-Santa Isabel: 30.11.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2013.


HELIO BUSCARIOLI, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 75, de 13 de dezembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 1,911 (um real, novecentos e onze milésimos de centavos) o valor anual da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2013.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto nas dependências de suas secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 06 de Novembro de 2012.

HELIO BUSCARIOLI

PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ MARIA EVANGELISTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete, na data supra.

VALDIR DOS SANTOS NUNES

SECRETÁRIO DA SECRETARIA GERAL DE ( continua ... )

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