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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.337/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.337 de 28.12.2012

DOM-Paulo Afonso: 28.12.2012

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício de 2012,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulado no exercício de 2012, é de 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2012.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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