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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.335/12 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.335 de 28.12.2012

DOM- Paulo Afonso: 28.12.2012

Estabelece o calendário fiscal de Tributos do Município de Paulo Afonso para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe os artigos 80, 116, 135 e 155 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Paulo Afonso para os tributos e contribuições integrantes do Sistema Tributário em conformidade com as disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Paulo Afonso instituído pela Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da Tesouraria ou pela rede bancária autorizada pela Administração, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é anual e será pago de uma só vez até o dia 30 de maio do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 4º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data de vencimento do crédito tributário, poderá liquidá-lo em até 3 (três) parcelas, com vencimento nos dias 30 de maio, 30 de junho e 30 de julho do exercício.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 5º Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a incidência do ISSQN, incidente sobre a receita da prestação de serviços, o imposto será pago até o décimo quinto dia do mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º. Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após os prazos indicados neste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais.

§ 3º. Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após a data de vencimento do tributo será cobrado com acréscimos legais, excluída da multa da infração.

Art. 6º Para os contribuintes que exerçam atividades de prestação de serviços, enquadrado como autônomos, o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito trimestralmente, como vencimentos em 30 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro do ( continua ... )

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