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Dec. Mun. Itapema/SC 3/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapema/SC nº 3 de 03.01.2013

DOM-Itapema: 03.01.2013

Atualiza a UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapema, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Complementar Municipal nº 038/2011 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) será atualizada em 5,95% segundo INPC, divulgado pelo IBGE, passando a vigorar com o valor de dois reais e sessenta centavos (R$ 2,60).

Art. 2º Em cumprimento ao Art. 278 do Código Tributário Municipal - CTM, a UFRM (Unidade Fiscal de Referencia Municipal) será atualizado pela acumulação anual da variação positiva do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Itapema, 03 de janeiro de 2013.

RODRIGO COSTA

Prefeito ( continua ... )

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