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Dec. Mun. Jaciara/MT 3.078/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 3.078 de 10.01.2013

DOM-Jaciara: 10.01.2013

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada em 6,20% (seis inteiros e vinte décimos por Cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM -, passando seu valor unitário para R$ 3,77 (três reais e setenta e sete centavos), a vigorar durante o exercício de 2013, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº 1.060/2007 -CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

JACIARA, 10 DE JANEIRO DE 2013.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação

nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito ( continua ... )

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