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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.032/12 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.032 de 27.11.2012

DOM-Franco da Rocha: 27.11.2012

Dispõe sobre as datas de vencimento e a quantidade de parcelas dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º O imposto predial e territorial urbano - IPTU do exercício de 2013, poderá ser pago pelo contribuinte da seguinte forma:

I - em quota única, com desconto de dez por cento do valor integral;

II - em três, cinco, ou dez parcelas mensais e consecutivas, sem desconto.

§ 1º. A quota única vencerá em 28 de fevereiro de 2013.

§ 2º. Se não houver pagamento em quota única, o pagamento parcelado iniciar-se-á em 28 de fevereiro de 2013, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 3º. O critério para o parcelamento levará em conta que nenhuma das parcelas poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais), daí advindo a divisão em número de parcelas conforme previsto no inciso II deste artigo.

Art. 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN do exercício de 2013 será dividido em 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, a partir de 15 de abril de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.891/2011 .

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 27 de novembro de 2012.

MARCIO CECCHETTINI

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO ( continua ... )

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