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Dec. Mun. Franco da Rocha/SP 2.016/12 - Dec. - Decreto do Município de Franco da Rocha/SP nº 2.016 de 25.10.2012

DOM-Franco da Rocha: 25.10.2012

Dispõe sobre reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o exercício de 2013 e dá outras providências.


MARCIO CECCHETTINI, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que a variação do IPC da Fipe nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento);

Considerando que a realidade econômica e financeira da Prefeitura exige o realinhamento da U.F.M./FR (Unidade Fiscal do Município de Franco da Rocha);

Considerando o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 028/2001,

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 101, de 24 de outubro de 2006,

Considerando a necessidade de fixar o valor do fator "F" de que dispõe o § 2º do art. 68-A da Lei Complementar nº 150/2010, datada de 21 de junho de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para efeito de cobrança de tributos no âmbito do Município, passa a ser de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), com vigência a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 2º O fator "F" de correção da taxa de coleta de lixo, que dispõe o art. 68-A, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 150/2010, será de 1,2566, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 25 de outubro de 2012.

MARCIO CECCHETTINI

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração e Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Município de Franco da Rocha e cópia afixada no local de costume, na data supra.

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Secretário Municipal de Administração e Assuntos ( continua ... )

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