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Dec. Mun. Araputanga/MT 1/13 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 1 de 07.01.2013

DOM-Araputanga: 08.01.2013

Obs.: Rep. DOM de 26.03.2013

Dispõe sobre rejuste no valor da Unidade Padrão Fiscal - UPFM adotada pelo Município de Araputanga - MT.


SIDNEY PIRES SALOMÉ, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO O que dispõe o Parágrafo Único do art. 374 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Municipal nº 585/2003, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), com o objetivo de corrigir a reposição porcentual do índice IGPM do ano de 2012, é que:

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 19,10 (Dezenove Reais e Dez Centavos). O presente reajuste leva em consideração o índice do IGPM relativo ao ano de 2012, totalizando um percentual de 7,81 % (sete vírgula oitenta e um por cento).

Art. 2º O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no Parágrafo Único, do art. 374 da Lei Municipal nº 585/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - MT, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2013.

SIDNEY PIRES SALOMÉ

Prefeito ( continua ... )

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