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Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 1.083/12 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 1.083 de 27.12.2012

DOM-Paraíba do Sul: 02.01.2013

(Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2013.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, Gilberto José da Silva Leal, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica do Município e com base no artigo 653, da Lei nº 2.182 de 20 de dezembro de 200 - Código Tributário Municipal e,

Considerando que a Unidade Fiscal do Município (UFM), criada pelo artigo 647, da Lei nº 2.182 de 20 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), será reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE);

Considerando, ainda, que o ultimo reajuste dado à UFM decorrem de 12 (doze) meses, sem que tenha havido qualquer correção da mesma;

Considerando, por fim, a necessidade de sua atualização pelo IPCA/IBGE,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), a partir de 01 de janeiro de 2013, passa a ser de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, 27 de dezembro de 2012.

GILBERTO JOSÉ DA SILVA ( continua ... )

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