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Dec. Mun. Tupã/SP 7.040/12 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.040 de 19.12.2012

DOM-Tupã: 19.12.2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM , com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, e dá outras providências.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 3.250, de 04.12.1991, alterada pela Lei local nº 3.897, de 29.12.2000,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM é corrigido em 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento), porcentual correspondente à variação do índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) divulgada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e sua expressão monetária passa a ser de R$57,59 (cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, aos 19 de Dezembro de 2012.

Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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