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Dec. Mun. Céu Azul/PR 3.883/13 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 3.883 de 04.01.2013

DOM-Céu Azul: 04.01.2013

Atualiza a base de cálculo dos Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado no mesmo índice do IPCA/IBGE anual, o percentual de 5,63% para base de cálculo dos Tributos Municipais, para o exercício de 2013.

Parágrafo único. Os valores que se refere o "caput" deste artigo serão os seguintes:

I - Unidade de Referência de Céu Azul - Urca I, instituída pelo art. 225 e corrigida pelo índice do Art. 227 da Lei Mun. 271/01 para o valor de R$ 230,03 (duzentos e trinta reais e três centavos);

II - Unidade de Referência de Céu Azul - Urca II, instituída pelo art. 226 e corrigida pelo índice do Art. 227 da Lei Mun. 271/01 para o valor de R$ 230,03 (duzentos e trinta reais e três centavos);

Art. 2º O Presente Decreto entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, 4 de janeiro de 2013.

Jaime Luiz Basso

Prefeito ( continua ... )

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