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Súm. Term. Acor. RE - RS s/n/13 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS s/n de 10.01.2013

DOE-RS: 10.01.2013

(Torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 10/01/13, com, BRF BRASIL FOODS S/A o Termo de Acordo ST/AR-002/2013 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 10/01/13, com BRF BRASIL FOODS S/A, inscrito no CNPJ sob o no 01.838.723/0325-92, Termo de Acordo ST/AR-002/2013 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 10 de janeiro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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