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IN Sec. Faz. - CE 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 08.01.2013

DOE-CE: 11.01.2013

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos arts.4º e 9º da Lei nº11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art.2º da Lei nº12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2013,

Resolve:

Art. 1º Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2013, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 8 de janeiro de 2013.

JOÃO MARCOS MAIA

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01/2013

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2013

VALOR DA UFIRCE PARA O EXERCÍCIO DE 2013 R$3,0407
1. AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL R$79,05
( continua ... )

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