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Dec. Est. CE 31.090/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.090 de 08.01.2013

DOE-CE: 09.01.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o IPVA, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, que institui Regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, do Decreto nº 30.854, que dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscritas como contribuintes do imposto, e do Decreto nº 31.066, que institui o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, inclusive no que se refere às competências das autoridades fazendárias para designar servidores aptos a realizar ações fiscais,

Considerando que é também necessária a modificação de dispositivos dos Decretos nºs 22.311, de 18 de dezembro de 1992, 30.256, de 6 de julho de 2010, 30.854, de 14 de março de 2012, e 31.066, de 28 de novembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do §2º do art. 4º do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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