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Com. Sec. Faz. - PI 1/13 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 08.01.2013

DOE-PI: 08.01.2013

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre alterações do Regime Especial de Tributação assegurado aos atacadistas, de que trata o art. 805 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, introduzidas pelo Decreto nº 15.041, de 18 de dezembro de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS, com base no Decreto nº 15.041, de 18 de dezembro de 2012, as seguintes alterações do Regime Especial de Tributação assegurado aos atacadistas, de que trata o art. 805 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008:

I - O credenciamento inicial para obtenção do Regime Especial, de que trata o art. 805 do Decreto nº 13.500, de 2008, será concedido pelo período de três meses contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao Ato Concessivo Autorizativo, e somente poderá ser renovado até 30 de junho de 2015, após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I a VI do art. 805, observado o seguinte:

a) a localização do estabelecimento conforme disposto no Código de Postura Municipal;

b) as vendas mensais a contribuintes do ICMS correspondam, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) do total;

c) tratando-se de contribuinte cadastrado sob as CNAEs - 4691-5/00 (Comércio Atacadista de Mercadoria em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios); 4632-0/01 (Comércio Atacadista de Cereais e Leguminosas Beneficiados) e 4693-1/00 (Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários), exclusivamente para o estabelecimento no qual a atividade principal seja a venda de gêneros alimentícios e material de limpeza e/ou de higiene pessoal, e estas representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) do faturamento total do estabelecimento;

II - O benefício fiscal de que trata o ( continua ... )

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