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Port. SRP - MT 18/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 18 de 09.01.2013

DOE-MT: 11.01.2013

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2013, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o impedimento para enquadramento no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes;

Considerando, a determinação contida no artigo 14 da Resolução CGSN nº 094, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências;

Considerando que, nos termos do artigo 6º da referida Resolução, poderá ser deferido o enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2013, para os contribuintes matogrossenses que efetuarem sua opção até o dia 31 de janeiro de 2013 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses que, até o dia 31 de janeiro de 2013, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 ( continua ... )

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