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Dec. Est. MT 1.530/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.530 de 28.12.2012

DOE-MT: 28.12.2012

Obs.: Rep. DOE de 11.01.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e;

Considerando ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles e a eficiência na arrecadação tributária;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o §1-B e alterado o §4º do artigo 57-A do Anexo-VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 57-A. (...)

(...)

§1º-B A partir de 01 de janeiro de 2013, o percentual de redução previsto no inciso I do caput se aplica a operação indicada no inciso II do caput deste artigo.

(...)

§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará por prazo indeterminado."

Art. 2º Fica acrescentado inciso XVI ao caput do artigo 84 do Decreto nº 591, de 09 de Agosto de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da SEFAZ, com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

(...)

XVI - caso ocorra a ausência, licença ou impedimento a que título for, substituir o titular a que se refere o artigo 83, limitada a substituição a respectiva área de atuação delimitada neste regimento para respectiva secretaria ( continua ... )

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