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Dec. Est. PB 33.703/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.703 de 11.01.2013

DOE-PB: 12.01.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Art. 3º do Decreto nº 33.611, de 14 de dezembro de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - Secretaria de Estado de Turismo e do Desenvolvimento Economico;

II - Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP;

III - Secretaria de Estado da Receita;

IV - Secretaria de Estado da Administração;

V - Secretaria de Estado da Saúde- SES;

VI - Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA

VII - Agencia Estadual de Vigilância Sanitária - AGESIVA;

VIII - Corpo de Bombeiros Militar

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil na Paraíba;

X - Gerência Executiva do INSS no Estado da Paraíba;;

XI - Secretaria de Finanças da Prefeitura de João Pessoa;

XII - Secretaria de Planejamento da Prefeitura de João Pessoa;

XIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba - SEBRAE/PB

XIV - Federação da Associação dos Municípios da Paraíba - FAMUP

XV - Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado; ( continua ... )

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