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IN SMF/Porto Velho - RO 13/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 13 de 27.12.2012

DOM-Porto Velho: 03.01.2013

Dispõe sobre a solicitação e liberação do acesso ao Portal SEMFAZ online, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012, art. 4º;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e regulamentar os procedimentos para solicitação e liberação de acesso ao Portal SEMFAZ online para contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

RESOLVE :

CAPITULO I

Seção I
Da Solicitação de Acesso

Art. 1º A solicitação de acesso ao Portal SEMFAZ online será através do preenchimento do Formulário I, Anexo I desta Instrução Normativa, o qual será recepcionado pela Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal - DIEF.

Art. 2º A senha de acesso será liberada através do Termo de Responsabilidade de Uso da Senha WEB anexo desta Instrução Normativa.

Seção II
Do Cadastro da Pessoa Física

Art. 3º A pessoa física será cadastrada, somente, com o preenchimento do formulário I, no qual constará o Nome da Pessoa Responsável, Número do CPF, Número de Telefone, E-mail, e Número do Registro no CRC, caso seja contador, e deverá, obrigatoriamente, está assinado.

Art. 4º A vinculação do Cadastro Econômico da empresa sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o Cadastro da Pessoa Física, contador ou não, será requerida pelo sócio administrador ou representante legal, com apresentação de procuração.

Art. 5º A vinculação de Cadastro será requerida através do preenchimento Formulário II, Anexo I desta Instrução Normativa, no qual deverá consta a Razão Social, Número do CNPJ, Inscrição Municipal, Endereço de Domicílio Fiscal, bem como os dados do responsável pelo acesso como: Nome. Número do CPF. E-mail. Telefone e Número do Registro no CRC, quando contador.

§ 1º. O formulário II deverá ser assinado pelo sócio administrador legal, com apresentação de procuração.

Art. 6º Os formulários I e II serão recepcionados pela DIEF, e no prazo de até 24 horas do protocolo do pedido será efetivada a ( continua ... )

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