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Lei Câm. Munic./RJ 5.507/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 5.507 de 17.08.2012

DOM-Rio de Janeiro: 14.01.2013

Dispõe sobre a criação das "Calçadas Ecológicas" no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Art. 1º Com vistas à recuperação da permeabilidade do solo, do equilíbrio ambiental e da qualidade de vida, fica estabelecida a constituição de Calçadas Ecológicas nas unidades residenciais e comerciais no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º. Os projetos para implantação de áreas permeáveis, tendo como objeto as Calçadas Ecológicas, constarão obrigatoriamente de corredores pavimentados que possibilitem transitar de forma nivelada, em especial para:

I - pessoa portadora de deficiência:

a) motora;

b) visual.

§ 2º. O Poder Executivo observará em suas futuras edificações públicas a implantação de projetos desenvolvidos sobre Calçadas Ecológicas.

Art. 2º Os planeamentos objetivando instalações públicas ou privadas, elaborados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP instituirão o que dispõe esta Lei na gestão e regulação dos serviços da reestruturação urbana no Projeto Porto Maravilha.

Art. 3º O Poder Executivo poderá elaborar projetos básicos de Calçadas Ecológicas que se adaptem a variados tipos de passeios, com as informações técnicas necessárias à sua execução, que ficarão à disposição dos munícipes nas Coordenadorias de Regiões Administrativas - Subprefeituras.

§ 1º. Será facultado ao proprietário de imóvel aderir ao projeto básico de que trata esta Lei, através de requerimento protocolado junto a Secretaria Municipal de Obras - SMO, que, no prazo não superior de quarenta e cinco dias, concluirá ou não pelo deferimento do pedido de execução do projeto.

§ 2º. Efetivada a construção, poderá o Poder Executivo promover descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU, no exercício seguinte.

Art. 4º As Coordenadorias de Regiões Administrativas - Subprefeituras, através de suas equipes, ( continua ... )

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