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IN SMF/Porto Velho - RO 14/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 14 de 27.12.2012

DOM-Porto Velho: 03.01.2013

Dispõe sobre expedição de certidões cadastrais, a sua utilização em atos de abertura, alteração, paralisação e baixa de cadastro econômico, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº. 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o disposto no Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012, art. 4º;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e normatizar os procedimentos de expedição de certidões relacionadas ao Cadastro Mobiliário das empresas cadastradas junto a Secretaria Municipal de Fazenda no município de Porto Velho.

RESOLVE :

CAPITULO I

Seção I
Das Certidões

Art. 1º São as seguintes as modalidades de certidões a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ através da Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal - DIEF.

I - Certidão de Comprovação Cadastral;

II - Certidão de Início de Atividades;

III - Certidão de Encerramento de Atividades.

Art. 2º A certidão de comprovação cadastral constitui-se de extrato de informações constantes no banco de dados, Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT) e certificará a existência de Cadastro do contribuinte perante o Fisco Municipal.

§ 1º. A certidão de comprovante cadastral será expedida para os seguintes casos:

I - Empresas domiciliadas no Município de Porto Velho, devidamente cadastradas no modulo Cadastro Mobiliário de Contribuintes;

II - Empresas domiciliadas fora do Município de Porto Velho, que possuam pré-cadastro junto Município;

III - Pessoas físicas, autônomos, com a Licença de Localização e Funcionamento;

IV - Pessoas físicas, autônomos, sem a Licença de Localização e Funcionamento.

§ 2º. A certidão de que trata o caput deste artigo terá validade de 30 dias a contar da data de expedição pela Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal - DIEF.

( continua ... )

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