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Dec. Mun. São Luís/MA 43.338/12 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 43.338 de 05.12.2012

DO-São Luíz: 20.12.2012

Estabelece prazos para pedido de reconhecimento de isenção do pagamento da taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento - Alvará das Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs).


O Prefeito de São Luís, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com as Leis nº 3.834, de 1º de junho de 1999, e nº 4.827, de 31 de junho 2007, e Processo nº 020-75751/20008,

Decreta :

Art. 1º Os prazos para requerer o pedido de reconhecimento de isenção do pagamento da Taxa de licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará pelas Microempresas - MEs e Empresas de Pequeno Porte - EPPs, como parte do programa de incentivos a essa empresas, serão os seguintes:

I - até 31 de outubro de 2012: pedidos referentes aos exercícios de 2009, 2010 e 2011 (anos calendários de 2008, 2009 e 2010); e

II - até 31 de dezembro de 2012: pedidos concernentes ao exercício de 2012 (ano calendário de 2011).

Parágrafo único. Para usufruir as vantagens instituídas pelas Leis nº 3.834, de 1º de junho de 1999, e nº 4.827, de 31 de julho de 2007, as empresas beneficiárias deverão apresentar seus pedidos de reconhecimento de isenção de pagamento à Secretária Municipal de Fazenda, anexando, entre outros documentos, a Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ou a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, obrigatoriamente assinadas por sócio(s) ou representante legal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE EM SÃO LUÍS, 05 DE DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO ( continua ... )

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